O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto ampliando os poderes da Advocacia-Geral da União (AGU), permitindo ao chefe da pasta emitir parecer final — no âmbito do Poder Executivo — se atos do governo neste ano ferem ou não a legislação eleitoral já durante o processo interno de elaboração desses atos.
A ideia do decreto é, portanto, antecipar o fluxo de consulta ao Advogado-Geral da União para antes do processo de elaboração dos atos normativos.
O decreto, que também é assinado pelos ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Luiz Eduardo Ramos (Secretaria-Geral da Presidência), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (27/6).
Segundo a AGU, a edição do decreto visa “reduzir o quadro de insegurança jurídica”. O decreto altera um ato normativo de 2017 sobre normas e diretrizes para propostas de atos normativos por ministros de Estado.
Segundo a AGU, a edição do decreto visa “reduzir o quadro de insegurança jurídica”. O decreto altera um ato normativo de 2017 sobre normas e diretrizes para propostas de atos normativos por ministros de Estado.