Home Destaque CNJ destaca importância da criação de Vara Criminal para julgar organizações criminosas no estado

CNJ destaca importância da criação de Vara Criminal para julgar organizações criminosas no estado

CNJ destaca importância da criação de Vara Criminal para julgar organizações criminosas no estado

O site de notícias oficial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou a iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba de criar Vara Criminal com jurisdição estadual para processar e julgar os delitos de Organizações Criminosas (Orcrim). O Anteprojeto de Lei Complementar já foi enviado pelo Poder Judiciário estadual à Assembleia Legislativa e deve ser aprovado nos próximos dias, para ser encaminhado à sanção do governador João Azevedo.

A propositura do anteprojeto para criação da Vara partiu do Presidente do TJPB, Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, sendo aprovado durante a 7ª Sessão Ordinária Administrativa do Tribunal Pleno, realizada no dia 25 de maio. O anteprojeto transforma a 2ª Vara de

Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa em Vara para julgamento dos delitos de Organizações Criminosas (Orcrim). Em sua justificativa, o Desembargador Saulo Benevides destacou a importância da Vara, inclusive seguindo recomendação do CNJ, além de ser uma criação inédita na Paraíba.

O Anteprojeto de Lei Complementar atende ao artigo 1º da Recomendação do CNJ nº 03/2006, o qual indica aos Tribunais de Justiça dos Estados que especializem varas criminais, com competência exclusiva ou concorrente, para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas, cabendo aos Tribunais fixarem a competência territorial das varas especializadas, segundo a alínea d, do artigo 2º, da referida recomendação.