O governo da Bahia assinou uma ação junto a outros 16 estados contra a convocação de governadores pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, protocolada nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Tema de muita discussão dentro da Comissão, a convocação de qualquer “chefe do Executivo” é vedada pela Constituição Federal, mas existe um precedente de 2012, quando o ministro Marco Aurélio de Mello autorizou o então governador de Goiás, Marco Perillo (PSDB), a comparecer à CPI do Cachoeira.
Em um gesto reativo, já que admitiu não concordar com este tipo de convocação, o vice-presidente da Comissão e líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento para o comparecimento do presidente da República, Jair Bolsonaro.
O senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo na Bahia, diz que não há possibilidade de Rui Costa ser convocado, pois a compra dos respiradores – motivo de ataques constantes por parte dos senadores aliados a Bolsonaro – não foi feita com recursos federais. O mesmo pensa sobre a convocação do ex-titular da Casa Civil, Bruno Dauster, responsável pela negociação dos respiradores e exonerado do cargo quando o caso veio à tona, requerida pelo senador Eduardo Girão.
O ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determina que só sejam apurados os fatos conectados com o repasse de recursos pela União
“Foi dinheiro do estado da Bahia, antes do repasse aos estados e municípios. O governador não foi e não será chamado, foi a Polícia Civil que fez a intervenção, foi a Civil que prendeu os caras, o Ministério Público Estadual de forma equivocada que mandou soltar os bandidos, não teve recursos federais”, argumentou Otto
Para o baiano, o movimento de chamar governadores tem um fundo político, já que alguns senadores são potenciais candidatos ao governo dos seus estados em 2022 e rivalizar justamente com estes que serão chamados à CPI.
A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) acredita que o gesto do governador Rui Costa (PT) foi em “solidariedade” aos outros governadores, já que na sua opinião não existe razão para que compareça à Comissão.
“Não falo por ser da base do governo, mas a pandemia está sendo tratada na Bahia de forma muito séria, responsável. Acredito que o gesto dele é solidário e adequado, já que a CPI deveria estar centrada nas condutas do Governo Federal”, disse a parlamentar.
Vice-líder do PT na Câmara Federal, o deputado Zé Neto ressalta que a “competência” para investigar governadores é das “assembleias”, assim como a de prefeitos é das câmaras. De outra maneira, seria uma clara interferência de poderes.
Segundo o petista, o único objetivo dos senadores que moveram requisição para a convocação dos governadores é a de “tirar o foco das investigações” do Palácio do Planalto.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para Zé Neto, foi um movimento para tentar “garantir que a CPI” cumpra o seu objetivo e chegue até o “final”.
“A gente vê o intuito de tirar o foco das investigações de avaliar quem foram aqueles que deixaram de agir para defender a população, eu acho que tem que ter um basta […] Todo o governo é montado em cima de narrativas falsas, temos que enxergar e combater. É uma tragédia que o Brasil precisa deter”, declarou o deputado.
A Bahia seria um dos signatários da ação
À noite, em nota enviada à imprensa, o Governo da Bahia informou que a adesão à ADPF foi por concordar com a necessidade de uma “definição jurídica” no caso, ressaltando que assim como outros estados, não foi alvo de convocação da CPI.
De acordo com a APDF, a finalidade é “buscar impedir que o Poder Legislativo federal convoque Chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”.