Home Nacional PORQUE NÃO.Chefe de estados protocolam ação para impedir convocação da CPI da Covid

PORQUE NÃO.Chefe de estados protocolam ação para impedir convocação da CPI da Covid

PORQUE NÃO.Chefe de estados  protocolam ação para impedir convocação da CPI da Covid

O governo da Bahia assinou uma ação junto a outros 16 estados contra a convocação de governadores pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, protocolada nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Tema de muita discussão dentro da Comissão, a convocação de qualquer “chefe do Executivo” é vedada pela Constituição Federal, mas existe um precedente de 2012, quando o ministro Marco Aurélio de Mello autorizou o então governador de Goiás, Marco Perillo (PSDB), a comparecer à CPI do Cachoeira.

Em um gesto reativo, já que admitiu não concordar com este tipo de convocação, o vice-presidente da Comissão e líder da Oposição no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), apresentou um requerimento para o comparecimento do presidente da República, Jair Bolsonaro.

O senador Otto Alencar (PSD-BA), aliado do governo na Bahia, diz que não há possibilidade de Rui Costa ser convocado, pois a compra dos respiradores – motivo de ataques constantes por parte dos senadores aliados a Bolsonaro – não foi feita com recursos federais. O mesmo pensa sobre a convocação do ex-titular da Casa Civil, Bruno Dauster, responsável pela negociação dos respiradores e exonerado do cargo quando o caso veio à tona, requerida pelo senador Eduardo Girão.

O ato do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, determina que só sejam apurados os fatos conectados com o repasse de recursos pela União

“Foi dinheiro do estado da Bahia, antes do repasse aos estados e municípios. O governador não foi e não será chamado, foi a Polícia Civil que fez a intervenção, foi a Civil que prendeu os caras, o Ministério Público Estadual de forma equivocada que mandou soltar os bandidos, não teve recursos federais”, argumentou Otto

Para o baiano, o movimento de chamar governadores tem um fundo político, já que alguns senadores são potenciais candidatos ao governo dos seus estados em 2022 e rivalizar justamente com estes que serão chamados à CPI.

A deputada federal Alice Portugal (PCdoB) acredita que o gesto do governador Rui Costa (PT) foi em “solidariedade” aos outros governadores, já que na sua opinião não existe razão para que compareça à Comissão.

“Não falo por ser da base do governo, mas a pandemia está sendo tratada na Bahia de forma muito séria, responsável. Acredito que o gesto dele é solidário e adequado, já que a CPI deveria estar centrada nas condutas do Governo Federal”, disse a parlamentar.

Vice-líder do PT na Câmara Federal, o deputado Zé Neto ressalta que a “competência” para investigar governadores é das “assembleias”, assim como a de prefeitos é das câmaras. De outra maneira, seria uma clara interferência de poderes.

Segundo o petista, o único objetivo dos senadores que moveram requisição para a convocação dos governadores é a de “tirar o foco das investigações” do Palácio do Planalto.

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), para Zé Neto, foi um movimento para tentar “garantir que a CPI” cumpra o seu objetivo e chegue até o “final”.

“A gente vê o intuito de tirar o foco das investigações de avaliar quem foram aqueles que deixaram de agir para defender a população, eu acho que tem que ter um basta […] Todo o governo é montado em cima de narrativas falsas, temos que enxergar e combater. É uma tragédia que o Brasil precisa deter”, declarou o deputado.

A  Bahia seria um dos signatários da ação

À noite, em nota enviada à imprensa, o Governo da Bahia informou que a adesão à ADPF foi por concordar com a necessidade de uma “definição jurídica” no caso, ressaltando que assim como outros estados, não foi alvo de convocação da CPI.

De acordo com a APDF, a finalidade é “buscar impedir que o Poder Legislativo federal convoque Chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”.