Home Destaque Prefeito de Santa Rita escapa de ter a prisão decretada mais tem denúncia do ministério Público recebida pelo Pleno do TJPB

Prefeito de Santa Rita escapa de ter a prisão decretada mais tem denúncia do ministério Público recebida pelo Pleno do TJPB

Prefeito de Santa Rita escapa de ter  a prisão decretada mais tem denúncia do  ministério Público recebida pelo Pleno do TJPB

O Pleno do tribunal de justiça pb recebeu denúncia do Ministério Público estadual contra o prefeito do município de Santa Rita, Emerson Fernandes Alvino Panta, sem afastamento do cargo e nem decretação de prisão preventiva. A 1ª subprocuradora-geral, Vasti Cléa Marinho Lopes, participou da sessão.

 

 

Na sessão do Pleno, foi recebida denúncia do MPPB contra o prefeito de Santa Rita. O processo nº 0000190-71.2020.815.0000 teve como relator o juiz convocado Eslú Eloy Filho, Conforme a denúncia do MPPB, o gestor admitiu mais de 100 servidores na administração municipal em desacordo com a lei, incorrendo em crime previsto no artigo 1°, inciso XIII do Decreto-Lei 201/1967.

Ainda de acordo com a denúncia, as irregularidades foram praticadas entre os anos de 2017 e 2020. Nesse período, foram realizadas 137 admissões irregulares de pessoas para atuarem em diversas áreas da administração municipal. Embora tenham sido feitas sob o pretexto de necessidade temporária de excepcional interesse público, o MPPB constatou que as admissões foram realizadas de forma sistemática e reiterada para o exercício de funções e atividades rotineiras. Além disso, as contratações precárias desobedeciam o prazo máximo de contratação e também à norma que proíbe a recontratação antes de 12 meses do término do contrato.

“O problema aqui não está na contratação por excepcional interesse público. O eixo da questão trazida aqui é a perpetuação dessas contratações por mais tempo do que permite a lei, frustrando, obviamente, o ingresso natural por meio do concurso público”, afirmou o relator do processo, o juiz convocado Eslú Eloy Filho, para quem a denúncia contém todos os requisitos previstos na legislação.