Vereador Marcos Henrique do PT
em sessão virtual cobrou a falta de atualização do PORTAL da TRANSPARÊNCIA da Prefeitura Municipal de João Pessoa, um flagrante desrespeito à Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina a disponibilização, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução do orçamento do município, uma obrigação das administrações públicas.
Nosso mandato está requerendo ao Poder Executivo do município que cumpra a Lei e que volte a abastecer de informações o Portal da Transparência. Na mesma oportunidade, estaremos encaminhando ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas da Paraíba, denúncia, apelando para a fiscalização desse importante instrumento de fiscalização, e para que as medidas necessárias sejam adotadas a fim de que a cidade de João Pessoa volte a ter o direito de fiscalizar e de acompanhar o gasto do dinheiro público.
Estamos de olho!