AVigilância Sanitária Municipal, autuou, nessa quarta-feira (12), quatro casas de carnes em Campina Grande. Além disso, foram apreendidos, em três locais, um total de 150 quilos de queijos supostamente do tipo mozarela sem que tivessem qualquer selo de inspeção, tornando-os clandestinos, fato este que estava colocando em risco a saúde dos consumidores.
Segundo o MP-Procon, as quatro empresas apresentaram irregularidades como ausência de Selo de Inspeção Municipal Sanitário em produtos de origem animal, muitos deles sem nenhuma identificação; ausência de precificação nos produtos expostos à venda; inexistência de certificado do Corpo de Bombeiros; não disponibilização de exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em local visível e acessível e, por fim, falha na precificação dos produtos expostos à venda.
O Código Sanitário Municipal exige o Selo de Inspeção municipal (SIM), estadual (SIE) ou federal (SIF) em produtos de origem animal (carnes, laticínios, ovos, pescados, mel) disponibilizados à venda, atestando ao consumidor a qualidade e a segurança desses produtos destinados ao consumo humano, especialmente no que se refere às boas práticas de fabricação, controle de qualidade e rastreabilidade dos produtos. A obtenção dos selos SIF, SIE e SIM garante que o produto segue as regulamentações exigidas e as condições higiênico-sanitárias para comercialização, além de evitar que itens fraudados ingressem nas mais diversas prateleiras.
O procon informou que três empresas foram autuadas por não precificar os produtos expostos à venda, contrariando direito básico do consumidor. O CDC e o Decreto Federal nº 5.903/2006 determinam que é direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, riscos que apresentem. Conforme as normas, os preços dos produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores enquanto o estabelecimento estiver aberto ao público, estando a etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto.
Segundo Osvaldo Lopes Barbosa promotor de justiça , a fiscalização busca atestar a adequação dos espaços físicos dos estabelecimentos comerciais e os métodos de armazenamento e fornecimento dos produtos de origem animal aos consumidores, de acordo com regulamento técnico de boas práticas para serviços de alimentação.
