A Justiça paraibana abre os braços para acolher todos os planos que apontem soluções para os problemas do sistema carcerário e atuem beneficiando a ressocialização de pessoas apenadas. E é por isso que, nesta terça-feira (18), o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Fred Coutinho, e o secretário de Estado da Administração Penitenciária, João Alves, assinaram um Ato Normativo que cria o Comitê de Políticas Penais (CPPPB) para atuar na implementação do Plano Pena Justa.
Significa que o grupo interinstitucional tem o objetivo de ser instância de governança, que atuará na implementação do plano estadual de enfrentamento ao estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário da Paraíba, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347).
A ação, considerada um marco, fortalecerá as políticas e os serviços penais por meio da atuação cooperativa de seus integrantes e dos órgãos, instituições e entidades que representam. “Hoje é um dia marcante e histórico na nossa gestão. Através da assinatura deste Ato, juntamente com o Estado da Paraíba, nascem as políticas necessárias para o sistema penitenciário. A partir de agora, o Estado, o Tribunal de Justiça e os outros atores sociais estão cada vez mais irmanados na busca da melhoria e de um avanço na discussão de uma temática tão importante”, destacou o desembargador-presidente Fred Coutinho.
João Alves, secretário de Administração Penitenciária do Estado, pontuou os avanços que o Ato Normativo promoverá no setor. “Temos educandos que precisam desses avanços e isso irá nos ajudar. São 300 itens que a gente tem que abordar. Passa por tudo, passa pela agilidade do processo, passa pela humanização, pela reeducação, pelo tratamento e também pelo controle de vagas no sistema penitenciário”, observou.
O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-PB), do TJPB, desembargador Carlos Martins Beltrão Filho, evidenciou a parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo para possibilitar a atuação do grupo. “Nós temos que trabalhar em conjunto e tem havido esse entendimento de somar e resolver as coisas com mais facilidade e também rapidez”, enfatizou.
A juíza Auxiliar da Presidência e coordenadora do GMF-PB no âmbito do sistema carcerário, Maria Aparecida Gadelha, ressaltou a importância de pensar políticas públicas para o setor. “O Comitê vai trabalhar com afinco para que nós possamos apresentar o nosso Plano Pena Justa, através do qual vamos, na Paraíba, solucionar esse estado de coisas inconstitucional e vamos trabalhar também nas políticas públicas aplicáveis ao sistema penitenciário. É a Justiça dizendo para a população: nós estamos de mangas arregaçadas para trabalharmos no nosso plano e mudar a realidade do nosso sistema carcerário”, enfatizou.
Ressocialização – Secretário Executivo do Governo no Comitê, Roberto Dimas vislumbra uma grande mudança no sistema carcerário com a execução desse Ato. “Essa ligação entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário é um fortalecimento, através de ações que vamos implementar aqui na Paraíba para tornar a execução da pena mais humana, mais digna e dar condições dos internos saírem das respectivas unidades prisionais restabelecidos, reintegrados à sociedade”, falou.
A secretária executiva do Judiciário do Comitê, Maria Dulcis Montenegro, destacou o crescimento do GMF. “O crescimento dos GMFs tem trazido essa nova realidade na questão da humanização. Costumo dizer que um erro não justifica o outro, não é porque uma pessoa um dia errou, foi para um presídio, que precisa viver em condições sub-humanas. No socioeducativo da mesma forma, não é porque o adolescente errou que ele precisa ser punido duas vezes. O GMF está buscando amenizar toda essa problemática”, comentou.
