Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), o projeto de lei enviado pelo Governo de Pernambuco que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado na venda do etanol. A medida estabelece que a alíquota sobre o biocombustível cairá de 18% para 15,52% no Estado, por meio do PL nº 3605/2022. Além da fixação interna, a Alepe estabeleceu que o percentual também vale para a importação do exterior referente ao combustível.
A votação do projeto aconteceu em duas sessões, sendo a primeira na terça (23), onde foi aprovada por unanimidade. Ontem, os deputados estaduais reforçaram os votos da proposta e agora o texto volta para a sanção do governador Paulo Câmara.
A medida foi justificada para que o setor possa assegurar a competitividade do etanol em comparação com a gasolina. Em julho deste ano, foi sancionada a Lei 17.898, que estabeleceu em 18% o teto para cobrança do tributo sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Medidas acertadas
O presidente do Sindicato da Indústria do Açúcar e do Álcool de Pernambuco (Sindaçúcar/PE), Renato Cunha, destaca que as medidas são acertadas para estimular o equilíbrio em relação à gasolina.
“Foi uma medida acertada e ainda, para de fato ser concluída, poderá ter ajustes, como está fixado na PEC 15, garantindo um preço de pauta para o etanol hidratado menor do que aquele da gasolina, de forma que ocorra melhor equilíbrio de consumo nas bombas dos postos”, declarou.
Outras propostas
Os deputados aprovaram ainda mais duas propostas que envolvem o etanol e o ICMS. Um projeto estabeleceu um desconto de 13% no valor do álcool etílico hidratado que seria pago pela alíquota vigente, conhecido como “crédito outorgado“, nas vendas dos fabricantes para distribuidoras, refinarias e postos revendedores.
O último projeto estabeleceu uma prorrogação até o ano de 2026 a concessão de crédito presumido de 9% para produtores do biocombustível nas operações internas, interestaduais ou para o exterior. A medida resulta em uma compensação tributária sobre o valor cobrado anteriormente.
Cunha considera ainda que as mudanças mostram o esforço do poder público para tornar o mercado mais competitivo. “Com essas mudanças implementadas por leis complementares e por emendas constitucionais, o Governo de Pernambuco e o de outros Estados concluíram uma revisão no sistema do ICMS dos combustíveis. Essas leis aprovadas refletem o esforço para incentivar combustíveis com preços mais competitivos ao consumidor, fazendo com que o etanol produzido em Pernambuco também passe a ter uma paridade adequada no Nordeste”, disse.
O Governo de Pernambuco enviou o projeto de lei do ICMS do etanol à Assembleia Legislativa no último dia 10 em caráter de urgência.